RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO

Hoje em dia, está cada vez mais comum para o cidadão ajuizar ações de ressarcimento de danos, materiais e/ou morais, em virtude de eventual falha na prestação de serviços públicos. Entretanto, parcela significativa da população desconhece o real alcance da responsabilidade das empresas prestadoras de tais serviços, haja vista a quantidade de demandas judiciais julgadas improcedentes.

Nesse contexto, muitos equívocos são cometidos, principalmente por aqueles que são leigos em Direito. Tomando por exemplo o serviço público de transporte coletivo, os principais erros são quanto a natureza e o alcance da responsabilidade do prestador do serviço.

As empresas permissionárias de transporte coletivo são, via de regra, pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nessa condição, a responsabilidade pelos danos que eventualmente causem a terceiros é civil – porque não respondem criminalmente – e objetiva: independe da verificação da culpa latu sensu (dolo/culpa), embora comporte exceções.

Assim, haverá responsabilização civil e objetiva do permissionário de transporte coletivo sempre que:

1. da prestação do serviço público advier dano a terceiros; e

2. o dano seja causado por agente público de pessoa jurídica prestadora do serviço público;

Entretanto, como toda regra admite exceções, o Direito moderno abriga três causas de exclusão desta responsabilidade objetiva: a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiros e a força maior. Vale dizer, embora haja o dano e este dano tenha sido causado por agente de pessoa jurídica durante a prestação do serviço público de transporte coletivo, se restar comprovada uma dessas três excludentes, a responsabilidade do prestador do serviço público será afastada.

Cumpre esclarecer que apenas a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva; se ficar caracterizada a culpa recíproca, a responsabilidade do prestador de serviços será apenas atenuada.

Ainda, apenas a força maior – eventos da natureza imprevisíveis ou previsíveis porém inevitáveis – tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva. Não se admite como excludente a hipótese de caso fortuito.

Como se vê, para caracterização da responsabilidade civil objetiva, não basta que o dano tenha sido provocado por um prestador de serviço público . É necessário verificar no caso concreto se houve alguma causa excludente da responsabilidade deste prestador.


Cristiane T. Rodrigues
CARRION ADVOGADOS