Tributário – Decisão do STJ de fevereiro pode legitimar empregados contratados a questionar o Imposto de Renda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou em fevereiro do corrente ano o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal (a cargo das empresas) sobre algumas verbas trabalhistas. Segundo entendimento vitorioso, não incide a mencionada contribuição sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo (15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença). De acordo com o Ministro Relator, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, não sendo possível a incidência dos referidos tributos. Considerando que foi adotado o rito de recurso repetitivo, o caso servirá de orientação para os demais tribunais na avaliação de casos semelhantes.

Essa decisão pode dar margem para que os contribuintes tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física também questionem a taxação pelo Imposto de Renda sobre as referidas parcelas.

O regulamento do IR (Decreto nº 3.000/1999) não inclui a verba referente ao adicional das férias em seu artigo 39 (que trata dos rendimentos isentos e não tributáveis).

Por isso mesmo, seu artigo 43 determina que são tributados os valores referentes às “férias (…) acrescidas dos respectivos abonos”. O terço de férias, no caso, é um abono pago pela empresa.

Assim, o STJ entendeu que os pagamentos referentes àquelas verbas não têm a incidência da contribuição ao INSS. Esse posicionamento poderá ser um indicativo de que a mesma orientação seja adotada quanto à incidência do IRPF, embora contrarie o regulamento do tributo.

De outro lado, algumas verbas já estão praticamente pacificadas a favor dos contribuintes no STF, como é o caso do vale transporte em dinheiro, auxílio-creche e alimentação e as férias não gozadas (indenizadas) por necessidade da empresa (Súmula 125 do STJ).

Diante desse cenário e da futura adoção do E-Social pelas empresas, sugerimos que os empregadores avaliem preventivamente o tratamento dado a estas verbas, inclusive com a propositura de medida judicial, como forma de interromper a prescrição e garantir o não recolhimento futuro e a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Da mesma forma, os contribuintes contratados como empregados pelo regime da CLT estão plenamente legitimados a questionar a incidência de IRPF sobre as referidas parcelas indenizatórias a serem recebidas no futuro, bem como a pleitear a possível restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos.

Cristiano J. Carrion (sócio de Carrion Advogados)