Author Archives: Cristiano Carrion

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

Em uma das últimas sessões de votação do ano, nesta quarta-feira (13), os senadores votaram dois projetos para reforçar o caixa dos estados (PLC 163/2017 e PLS 204/2016 — Complementar) e um para aliviar micros e pequenas empresas (PLC 164/2017 - Complementar).

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/12/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas

Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal.

O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte.

O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na atividade das empresas.

Palestra Lexnet

Palestra Lexnet

Prêmio pela geração de negócios – Lexnet

É com muito orgulho que encerramos o ano de 2017 como o escritório que consolidou o melhor resultado em negócios jurídicos pela Lexnet Law Firms Alliance.

Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, em especial ao escritório Varella Advogados Associados – que tornaram isso possível.

Placa Lexnet

Placa Lexnet

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia 31 de outubro de 2017.

Segue a íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Carrion Advogados Law Firm present in Berlin for international Real Estate meeting

Carrion Advogados Law Firm is proud to participate from 10-­12 of September of the annual IR Global – International Referral Global conference in Berlin.

The event is attended by specialists from all over the globe in legal, accountan­cy and financial cou­nseling, bringing to­gether professionals who set benchmark for their practice ar­ea in the country wh­ich they operate.

Our Law Office is pr­esent at the event for the thirt consec­utive year by its pa­rtner Cristiano Carr­ion, in the real est­ate law working grou­p.

Real Estate & Energy – Wind Farms – Eolic Power Plants in Brazil – An opportunity to explore

At the end of her administration, former President Rousseff said in one of her addresses to the United Nations that it would be necessary to develop a technology to “stock wind”. Despite any political view or judgment regarding her competence as a Chief of State and besides her unintelligent manner of speech, unwillingly she brought into light for debate a very serious issue for the country. The Brazilian energy policy is yet to be solved.

In spite of the unlimited energy sources available, from 2002 to as recent as to 2015, the country suffered many black outs, showing that the energy generation and distribution was insufficient to meet the increasing demand for energy. There hasn’t been enough public investment to solve the matter and to make the country really capable of growing in the years to come.

Due to the abundance of enormous water sources spread around the Brazilian territory, the hydroelectric power plants are the primary option in the country’s energy matrix. However, considering what has happened in the recent past, alternative options of energy generation are gaining genuine importance and relevance.

One of the answers is the Eolic energy plants, since Brazil has twice the amount of wind compared with any other countries in world. Additionally, studies have shown a singular 5% of wind volatility, making it more predictable to calculate the available production capacity.

On the other hand, once the speed of wind in the Brazilian territory is usually higher in periods of drought, the eolic power plants help to preserve the amount of water in the dams during the low rain seasons, working in assistance and as a backup option to the hydroelectric power plants.

The 2010 wind potentiality atlas made by the brazilian public power energy company Eletrobras shows that 143,5 mil MW are available for production, which is higher then what is already being generated nowadays by all the energy solutions planted in the country (140 mil MW). It also indicates the northeast, southeast and south regions as the most appropriate for this kind of venture.

These greenfield investments have been under attention by many private companies and investment funds, once the ROI is considerably short and because the number of eolic power plants is expected to double in the next 5 years, becoming the second power generation source for the country until 2020 (according to the Brazilian Eolic Power Association – Abeeólica).

By Cristiano Carrion (Carrion Advogados)

Cerimônia para a nova Presidência e Diretoria do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)

Na data de 26.07.2017 foi realizada a cerimônia de posse da nova diretoria do Instituto de Estudos Empresariais (IEE) na Fundação Iberê Camargo.

O presidente do IEE para o biênio 2017/2018 é o empresário e engenheiro civil Júlio César Bratz Lamb, da Lamb Construções e Engenharia. O ex-presidente do Banco Central do Brasil Gustavo Franco foi o palestrante convidado da noite.

Carrion Advogados parabeniza ao novo Presidente e diretores e deseja-lhes muito sucesso perante os desafios vindouros, especialmente nas ações de incentivo, debate e formação de novos líderes, assim como na promoção da cultura da liberdade.

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783.

Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.

 

Veja a íntegra da Instrução Normativa RFB n. 1711/2017 no seguinte endereço:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853

 

Seguro: STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

De acordo com o artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IAC se destina, entre outras finalidades, à prevenção de divergência entre órgãos fracionários do tribunal, em julgamentos de relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a afetação de recurso especial da Quarta Turma do STJ para definir se o prazo anual de prescrição se aplica a todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas nas ações indenizatórias e independentemente do instituto jurídico conferido na petição inicial.

\”A doutrina ressalta que o objetivo da assunção de competência é assegurar solução uniforme sobre relevantes questões de direito, com grande repercussão social. O incidente visa, precipuamente, seguindo a ratio do novo Código de Processo Civil, simplificar as exigências procedimentais, imprimindo maior grau de organicidade ao sistema, com o fim de privilegiar a segurança jurídica\”, disse o ministro, conforme nota divulgada ontem.

Acolhida a afetação, o recurso vai ao Ministério Público para parecer e posteriormente o julgamento é pautado para a fixação da tese. A decisão servirá como precedente de aplicação para todos os ministros e órgãos fracionários do tribunal.

Segundo nota à imprensa, artigo 988 do novo CPC, autoriza o uso de reclamação para assegurar a aplicação da tese jurídica definida nos acórdãos proferidos em julgamento de IAC. /Agências

Fonte: IDC – Lexnet News