Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados