Category Archives: Construção Civil

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

Em uma das últimas sessões de votação do ano, nesta quarta-feira (13), os senadores votaram dois projetos para reforçar o caixa dos estados (PLC 163/2017 e PLS 204/2016 — Complementar) e um para aliviar micros e pequenas empresas (PLC 164/2017 - Complementar).   https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/12/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas

Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal. O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte. O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na…

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas…

Real Estate & Energy – Wind Farms – Eolic Power Plants in Brazil – An opportunity to explore

At the end of her administration, former President Rousseff said in one of her addresses to the United Nations that it would be necessary to develop a technology to “stock wind”. Despite any political view or judgment regarding her competence as a Chief of State and besides her unintelligent manner of speech, unwillingly she brought…

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.   Veja…

Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal

Valor OnlinePor Beatriz Olivon | De Brasília Regina Helena Costa: seria preciso prévia apuração em processo administrativo Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como…

Aberto programa de regularização de dívidas tributárias federais – Refis – Pert

No dia 31 de maio de 2017 foi aprovada a Medida Provisória n. 783/17 que determina as regras do parcelamento de regularização tributária, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As empresas que aderirem a esse programa deverão se inscrever até o dia 31 de agosto de 2017 e poderão liquidar dívidas vencidas até…

Recurso Repetitivo – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese…

Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

DCIAcordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator SÃO PAULO – O acordo sobre as regras do Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado hoje mais cedo pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi fechado numa reunião na noite de ontem com o presidente Michel Temer. Depois de uma rodada…

REFIS POA – Parcelamento de ISSQN em Porto Alegre

Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015. Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do…