Contribuintes do Simples Nacional poderão ter descontos de 100% na multa na quitação dos seus débitos. A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição…
Encerramos o ano de 2018 sendo premiados pela segunda vez consecutiva como o escritório que gerou o maior resultado por negócios realizados na rede Lexnet – Law Firms Alliance. Ficamos muito felizes pelo reconhecimento, bem como orgulhosos pela excelente equipe! Agradecemos aos clientes pela confiança e aos grandes parceiros que trabalharam junto conosco. #carrionadvogados #lexnet
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7.11.18 o Decreto nº 9.555 de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Segundo o decreto, a autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins…
Íntegra da Solução de consulta interna COSIT n. 13, de 18 de outubro de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,…
Carrion Advogados patrocinou o mandado de segurança e obteve a concessão de medida liminar para que seja declarada a suspensão de todos os requisitos previstos no artigo 2º da Portaria PGFN 1207/17, principalmente os voltados para a informação do montante de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL utilizados para amortização dos débitos do PERT…
Em uma das últimas sessões de votação do ano, nesta quarta-feira (13), os senadores votaram dois projetos para reforçar o caixa dos estados (PLC 163/2017 e PLS 204/2016 — Complementar) e um para aliviar micros e pequenas empresas (PLC 164/2017 - Complementar). https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/12/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas
Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal. O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte. O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na…
Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas…
At the end of her administration, former President Rousseff said in one of her addresses to the United Nations that it would be necessary to develop a technology to “stock wind”. Despite any political view or judgment regarding her competence as a Chief of State and besides her unintelligent manner of speech, unwillingly she brought…
A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais. Veja…