Category Archives: Direito Civil

Real Estate & Energy – Wind Farms – Eolic Power Plants in Brazil – An opportunity to explore

At the end of her administration, former President Rousseff said in one of her addresses to the United Nations that it would be necessary to develop a technology to “stock wind”. Despite any political view or judgment regarding her competence as a Chief of State and besides her unintelligent manner of speech, unwillingly she brought…

Seguro: STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. De acordo com o artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IAC se destina, entre outras…

Recurso Repetitivo – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese…

Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

DCIAcordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator SÃO PAULO – O acordo sobre as regras do Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado hoje mais cedo pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi fechado numa reunião na noite de ontem com o presidente Michel Temer. Depois de uma rodada…

A discussão quanto a seguradora totalmente digital

Recentemente, a Youse (controlada pela Caixa Seguradora) ingressou com pedido para ser  a primeira seguradora totalmente digital no mercado, lançando a ferramenta que permitirá ao cliente cotar os preços, customizar as coberturas, solicitar a emissão das apólices e avisar sinistros, tudo pelo site ou pelo aplicativo da empresa. Apesar de representar um novo modelo de…

FISCALIZAÇÃO DIGITAL E AS RECENTES E PREOCUPANTES ALTERAÇÕES DO ICMS

Alertamos para importantes alterações no ICMS. Quem não se preparar revisando a classificação fiscal e o cadastro dos seus produtos, adaptando seus procedimentos às novas exigências, sofrerá pesadas penalidades (cobrança do imposto, multa de 120% e juros Selic): * desde a última sexta, 16/10, está em vigor o “big data”: sistema de processamento para a…

REFIS POA – Parcelamento de ISSQN em Porto Alegre

Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015. Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do…

Brazil opens healthcare sector to foreing investment

Brazil has passed a new legislation allowing foreign companies to invest in private hospitals (Brazilian Federal Law # 13,097/2015). It changed Brazilian Federal Law # 8,080/1990 which regulates the conditions for the promotion, protection and recovery of health, as well as the organization and functioning of the corresponding services and agents authorized to perform activities…

Intellectual Property Assistance In Brazil

The Intellectual Property protection is essential to avoid financial and image damages. Indeed, it is the correct protection of the Intellectual Property assets that will guarantee the exclusive right of production, use and commercialization of products manufactured and services offered by such companies.Brazil has become one of the countries that have attracted more capital investment…

Opinião: A gestão tributária na crise econômica

No passado as organizações inovaram ao implementar a redução de custos como uma vantagem competitiva. Atualmente, porém, essa medida de eficiência, isoladamente adotada, representa uma política de governança simplista e obsoleta. Em poucas palavras, tornam-se necessárias soluções alternativas para o êxito empresarial. Para alcançarem novos espaços no mercado, as empresas precisam reinventar seus processos internos,…