Category Archives: Direito Empresarial

Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal. O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte. O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na…

Prêmio pela geração de negócios – Lexnet

É com muito orgulho que encerramos o ano de 2017 como o escritório que consolidou o melhor resultado em negócios jurídicos pela Lexnet Law Firms Alliance. Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, em especial ao escritório Varella Advogados Associados – que tornaram isso possível.

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas…

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia…

Real Estate & Energy – Wind Farms – Eolic Power Plants in Brazil – An opportunity to explore

At the end of her administration, former President Rousseff said in one of her addresses to the United Nations that it would be necessary to develop a technology to “stock wind”. Despite any political view or judgment regarding her competence as a Chief of State and besides her unintelligent manner of speech, unwillingly she brought…

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.   Veja…

European Commission President Jean-Claude Juncker told MEPs this week that he will target lawyers and accountants facilitating tax avoidance schemes.

Juncker to Chase Accountants & Lawyers Pushing Tax Avoidance Schemes POSTED BY MATEO JARRIN European Commission President Jean-Claude Juncker announced this week that the EU will go after attorneys and accountants that are pushing tax avoidance schemes onto their clients. On Tuesday, Juncker told European Parliament members that by the end of June a draft proposal…

Recurso Repetitivo – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese…

Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

DCIAcordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator SÃO PAULO – O acordo sobre as regras do Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado hoje mais cedo pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi fechado numa reunião na noite de ontem com o presidente Michel Temer. Depois de uma rodada…

A discussão quanto a seguradora totalmente digital

Recentemente, a Youse (controlada pela Caixa Seguradora) ingressou com pedido para ser  a primeira seguradora totalmente digital no mercado, lançando a ferramenta que permitirá ao cliente cotar os preços, customizar as coberturas, solicitar a emissão das apólices e avisar sinistros, tudo pelo site ou pelo aplicativo da empresa. Apesar de representar um novo modelo de…