Category Archives: Direito Tributário

RS: Novo programa de parcelamento do ICMS

Contribuintes do Simples Nacional poderão ter descontos de 100% na multa na quitação dos seus débitos. A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), a edição…

Prêmio Lexnet pela geração de resultados

Encerramos o ano de 2018 sendo premiados pela segunda vez consecutiva como o escritório que gerou o maior resultado por negócios realizados na rede Lexnet – Law Firms Alliance. Ficamos muito felizes pelo reconhecimento, bem como orgulhosos pela excelente equipe! Agradecemos aos clientes pela confiança e aos grandes parceiros que trabalharam junto conosco. #carrionadvogados #lexnet

Autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7.11.18 o Decreto nº 9.555 de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Segundo o decreto, a autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins…

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit

Íntegra da Solução de consulta interna COSIT n. 13, de 18 de outubro de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,…

Liminar – Pert – Utilização do prejuízo fiscal

Carrion Advogados patrocinou o mandado de segurança e obteve a concessão de medida liminar para que seja declarada a suspensão de todos os requisitos previstos no artigo 2º da Portaria PGFN 1207/17, principalmente os voltados para a informação do montante de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL utilizados para amortização dos débitos do PERT…

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas

Em uma das últimas sessões de votação do ano, nesta quarta-feira (13), os senadores votaram dois projetos para reforçar o caixa dos estados (PLC 163/2017 e PLS 204/2016 — Complementar) e um para aliviar micros e pequenas empresas (PLC 164/2017 - Complementar).   https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2017/12/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas

Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal. O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte. O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na…

Prêmio pela geração de negócios – Lexnet

É com muito orgulho que encerramos o ano de 2017 como o escritório que consolidou o melhor resultado em negócios jurídicos pela Lexnet Law Firms Alliance. Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, em especial ao escritório Varella Advogados Associados – que tornaram isso possível.

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas…

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia…