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A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

            Após muitas décadas vivendo à sombra da teoria geral do direito comercial, o estabelecimento (antes comercial, hoje empresarial) ganhou seu lugar no nosso direito positivo, no art. 1.142 do Código Civil de 2002.            Embora o mencionado artigo de lei o declare simplesmente “complexo de bens organizado”, Oscar Barreto Filho em sua “Teoria do Estabelecimento…