Category Archives: Transportes

Tributário – Decisão do STJ de fevereiro pode legitimar empregados contratados a questionar o Imposto de Renda

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou em fevereiro do corrente ano o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal (a cargo das empresas) sobre algumas verbas trabalhistas. Segundo entendimento vitorioso, não incide a mencionada contribuição sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e absenteísmo (15 primeiros dias de afastamento…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO

Hoje em dia, está cada vez mais comum para o cidadão ajuizar ações de ressarcimento de danos, materiais e/ou morais, em virtude de eventual falha na prestação de serviços públicos. Entretanto, parcela significativa da população desconhece o real alcance da responsabilidade das empresas prestadoras de tais serviços, haja vista a quantidade de demandas judiciais julgadas…

A PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS

            Após muitas décadas vivendo à sombra da teoria geral do direito comercial, o estabelecimento (antes comercial, hoje empresarial) ganhou seu lugar no nosso direito positivo, no art. 1.142 do Código Civil de 2002.            Embora o mencionado artigo de lei o declare simplesmente “complexo de bens organizado”, Oscar Barreto Filho em sua “Teoria do Estabelecimento…