Liminar – Pert – Utilização do prejuízo fiscal

Carrion Advogados patrocinou o mandado de segurança e obteve a concessão de medida liminar para que seja declarada a suspensão de todos os requisitos previstos no artigo 2º da Portaria PGFN 1207/17, principalmente os voltados para a informação do montante de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL utilizados para amortização dos débitos do PERT até 31 de janeiro de 2018, autorizando o não recolhimento das parcelas mensais previstas no artigo 3º, II, alínea “b” da Lei 13.946/17, tendo como consequência, impedir sua exclusão do mencionado programa de parcelamento tributário nas hipóteses arroladas no artigo 9º, I e II deste diploma legal ou, alternativamente, autorizar o depósito judicial das obrigações em questão com os consequentes efeitos legais

Ao regulamentar a utilização dos créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL, o artigo 1º, I da Portaria PGFN 1207/172 inovou em relação à norma prevista no artigo 3º, parágrafo único, II da Lei nº 13.496/17, uma vez que estabeleceu que os créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL deveriam ser existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, o que de fato, não previu a norma contida na Lei nº 13.496/17.