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Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal

07/06/2017

Valor OnlinePor Beatriz Olivon | De Brasília Regina Helena Costa: seria preciso prévia apuração em processo administrativo Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como…

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Aberto programa de regularização de dívidas tributárias federais – Refis – Pert

03/06/2017

No dia 31 de maio de 2017 foi aprovada a Medida Provisória n. 783/17 que determina as regras do parcelamento de regularização tributária, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As empresas que aderirem a esse programa deverão se inscrever até o dia 31 de agosto de 2017 e poderão liquidar dívidas vencidas até…

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European Commission President Jean-Claude Juncker told MEPs this week that he will target lawyers and accountants facilitating tax avoidance schemes.

02/06/2017

Juncker to Chase Accountants & Lawyers Pushing Tax Avoidance Schemes POSTED BY MATEO JARRIN European Commission President Jean-Claude Juncker announced this week that the EU will go after attorneys and accountants that are pushing tax avoidance schemes onto their clients. On Tuesday, Juncker told European Parliament members that by the end of June a draft proposal…

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