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Destaque

Seguro: STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional 

22/06/2017

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. De acordo com o artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IAC se destina, entre outras…

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Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal

07/06/2017

Valor OnlinePor Beatriz Olivon | De Brasília Regina Helena Costa: seria preciso prévia apuração em processo administrativo Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como…

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Destaque

Aberto programa de regularização de dívidas tributárias federais – Refis – Pert

03/06/2017

No dia 31 de maio de 2017 foi aprovada a Medida Provisória n. 783/17 que determina as regras do parcelamento de regularização tributária, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). As empresas que aderirem a esse programa deverão se inscrever até o dia 31 de agosto de 2017 e poderão liquidar dívidas vencidas até…

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