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Recurso Repetitivo – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

29/05/2017

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese…

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Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação

29/05/2017

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque…

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Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

29/05/2017

DCIAcordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator SÃO PAULO – O acordo sobre as regras do Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado hoje mais cedo pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi fechado numa reunião na noite de ontem com o presidente Michel Temer. Depois de uma rodada…

Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator">Leia mais...