Notícias

Notícias Banner
Destaque

European Commission President Jean-Claude Juncker told MEPs this week that he will target lawyers and accountants facilitating tax avoidance schemes.

02/06/2017

Juncker to Chase Accountants & Lawyers Pushing Tax Avoidance Schemes POSTED BY MATEO JARRIN European Commission President Jean-Claude Juncker announced this week that the EU will go after attorneys and accountants that are pushing tax avoidance schemes onto their clients. On Tuesday, Juncker told European Parliament members that by the end of June a draft proposal…

Leia mais...

Destaque

Recurso Repetitivo – Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

29/05/2017

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese…

Leia mais...

Destaque

Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação

29/05/2017

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque…

Leia mais...