Alertamos para importantes alterações no ICMS. Quem não se preparar revisando a classificação fiscal e o cadastro dos seus produtos, adaptando seus procedimentos às novas exigências, sofrerá pesadas penalidades (cobrança do imposto, multa de 120% e juros Selic): * desde a última sexta, 16/10, está em vigor o “big data”: sistema de processamento para a…

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Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015. Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do…

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Brazil has passed a new legislation allowing foreign companies to invest in private hospitals (Brazilian Federal Law # 13,097/2015). It changed Brazilian Federal Law # 8,080/1990 which regulates the conditions for the promotion, protection and recovery of health, as well as the organization and functioning of the corresponding services and agents authorized to perform activities…

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