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Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal.

O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte.

O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na atividade das empresas.

Palestra Lexnet

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Prêmio pela geração de negócios – Lexnet

É com muito orgulho que encerramos o ano de 2017 como o escritório que consolidou o melhor resultado em negócios jurídicos pela Lexnet Law Firms Alliance.

Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, em especial ao escritório Varella Advogados Associados – que tornaram isso possível.

Placa Lexnet

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Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia 31 de outubro de 2017.

Segue a íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Carrion Advogados Law Firm present in Berlin for international Real Estate meeting

Carrion Advogados Law Firm is proud to participate from 10-­12 of September of the annual IR Global – International Referral Global conference in Berlin.

The event is attended by specialists from all over the globe in legal, accountan­cy and financial cou­nseling, bringing to­gether professionals who set benchmark for their practice ar­ea in the country wh­ich they operate.

Our Law Office is pr­esent at the event for the thirt consec­utive year by its pa­rtner Cristiano Carr­ion, in the real est­ate law working grou­p.

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783.

Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.

 

Veja a íntegra da Instrução Normativa RFB n. 1711/2017 no seguinte endereço:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853

 

Seguro: STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional 

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

De acordo com o artigo 947 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o IAC se destina, entre outras finalidades, à prevenção de divergência entre órgãos fracionários do tribunal, em julgamentos de relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, propôs a afetação de recurso especial da Quarta Turma do STJ para definir se o prazo anual de prescrição se aplica a todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas nas ações indenizatórias e independentemente do instituto jurídico conferido na petição inicial.

\”A doutrina ressalta que o objetivo da assunção de competência é assegurar solução uniforme sobre relevantes questões de direito, com grande repercussão social. O incidente visa, precipuamente, seguindo a ratio do novo Código de Processo Civil, simplificar as exigências procedimentais, imprimindo maior grau de organicidade ao sistema, com o fim de privilegiar a segurança jurídica\”, disse o ministro, conforme nota divulgada ontem.

Acolhida a afetação, o recurso vai ao Ministério Público para parecer e posteriormente o julgamento é pautado para a fixação da tese. A decisão servirá como precedente de aplicação para todos os ministros e órgãos fracionários do tribunal.

Segundo nota à imprensa, artigo 988 do novo CPC, autoriza o uso de reclamação para assegurar a aplicação da tese jurídica definida nos acórdãos proferidos em julgamento de IAC. /Agências

Fonte: IDC – Lexnet News

Ministros julgam redirecionamento de execução fiscal

Valor Online
Por Beatriz Olivon | De Brasília

Regina Helena Costa: seria preciso prévia apuração em processo administrativo

Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto novo na discussão: se há necessidade de qualificar o nome do sócio como codevedor ou corresponsável para legitimar sua inclusão na certidão de dívida ativa (CDA).

O julgamento foi suspenso ontem por um pedido de vista do ministro Sérgio Kukina, o último a votar. Normalmente, os bens dos sócios não respondem em caráter solidário por dívidas fiscais da empresa. Isso só ocorre quando se caracteriza atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) no artigo 135.

Em repetitivo, porém, o STJ já havia decidido que se a execução é ajuizada apenas contra empresa, o sócio que consta na CDA é quem deve provar que não ocorreu fraude ou dissolução irregular.

Na 1ª Turma, os ministros julgam um recurso do Estado do Espírito Santo, que tenta reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado que foi favorável ao empresário Wagner Canhedo Azevedo, incluído em certidão de dívida ativa da Vasp.

O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Regina Helena Costa. Os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves já haviam votado a favor do pedido do Estado. Para ambos, o nome do sócio não precisa estar acompanhado de qualificação. No voto, o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, citou o repetitivo.

Para a ministra Regina Helena Costa, se a execução é proposta contra pessoa jurídica e a pessoa física não consta na CDA como correponsável – apenas como sócio -, a Fazenda deve comprovar a infração à lei ou dissolução irregular. Só o inadimplemento ou ausência de bens penhoráveis ou falência da empresa executada não inclui automaticamente o sócio.

A inclusão dos nomes deve decorrer de uma apuração prévia de eventuais ilícitos e observação da pessoa física como corresponsável e sua indicação, segundo o voto da ministra. No caso concreto, há na CDA os nomes de todos os sócios sem distinção. \”É preciso que tenha havido a prévia apuração em um processo administrativo. Não é possível apenas acrescentar o nome no documento, sem que seja reflexo do que se apurou no âmbito do processo administrativo, do qual a CDA deve ser apenas o espelho\”, afirmou.

A ministra explicou que o voto não é contrário ao repetitivo, uma vez que se supõe que tenha havido a prévia apuração para o nome estar lá e qualificado como corresponsável ou devedor, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve processo administrativo de apuração e nem redirecionamento. Segundo a ministra, a Fazenda do Espírito Santo já mudou a forma de incluir sócios nas certidões. O voto foi acompanhado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

http://www.lex-netclipping.com.br/email.php?edicao=2174&noticia=14858

Aberto programa de regularização de dívidas tributárias federais – Refis – Pert

No dia 31 de maio de 2017 foi aprovada a Medida Provisória n. 783/17 que determina as regras do parcelamento de regularização tributária, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As empresas que aderirem a esse programa deverão se inscrever até o dia 31 de agosto de 2017 e poderão liquidar dívidas vencidas até 31 de abril de 2017, perante a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, bem como a Receita Federal do Brasil.

Para isso, os contribuintes deverão se comprometer a pagar regularmente os débitos vencidos, independentemente de inscrição em dívida ativa da União, bem como manter as obrigações referentes ao FGTS regulares. Ainda, o novo REFIS também poderá abranger os débitos que se encontrem em litígio administrativo, desde que o contribuinte ou responsável tributário previamente desista da demanda.

Abaixo, há uma tabela explicativa sobre as quatro modalidades constantes na Medida Provisória n. 783/17:

1)     Primeira modalidade: é exclusiva para os débitos com a Refeita Federal, onde o contribuinte poderá optar:

  • Pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada;
  •  O restante do valor deverá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou outros créditos exclusivos de tributos de competência da Receita Federal, sem reduções.
  • Ainda, permitido o parcelamento de eventual saldo em até 60 meses

2)     Segunda modalidade: quando houver débitos na Receita Federal, bem como na Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, o contribuinte poderá optar:

  • Parcelamento escalonado em 120 prestações, sem entrada e sem descontos, sendo:

a)     0,4% sobre o valor do débito nas parcelas 1 a 12;

b)     0,5% sobre o valor do débito nas parcelas 13 a 24;

c)      0,6% sobre o valor do débito nas parcelas 25 a 36;

d)     Parcelamento do saldo remanescente em até 84 meses, contados a partir do 37 mês.

3)     Terceira modalidade: aplicável para débitos na Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, onde o contribuinte pode optar:

  • Pagamento de 20% no ano de 2017, em 5 parcelas, sem reduções de valor e o remanescente:

a)     Quitação em janeiro de 2018, em única parcela, com redução de 90% de juros e de 50% de multas; ou

b)     Parcelamento em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros e de 40% das multas; ou, ainda,

c)      Parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4)     Quarta modalidade: somente aplicada para débitos inferiores a R$ 15 milhões perante a Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, podendo o contribuinte optar:

  • Pagamento de 7,5% do valor em 2017;
  • Até 5 parcelas;
  • Devendo a dívida remanescente ser quitada em uma das condições abaixo, com utilização cumulativa, na ordem descrita, de reduções de acréscimos e aproveitamento de créditos:

a)     Pagamento integral em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros e de 50% das multas e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

b)     Parcelamento em até 145 vezes, com redução de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

c)             Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

  • * OBSERVAÇÃO: no caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

 

European Commission President Jean-Claude Juncker told MEPs this week that he will target lawyers and accountants facilitating tax avoidance schemes.

Juncker to Chase Accountants & Lawyers Pushing Tax Avoidance Schemes

European Commission President Jean-Claude Juncker announced this week that the EU will go after attorneys and accountants that are pushing tax avoidance schemes onto their clients.

On Tuesday, Juncker told European Parliament members that by the end of June a draft proposal would be released to tackle this problem, one that came to the fore following the Lux Leaks and Panama Papers scandals.

The proposed plan will require multinational companies in the region to disclose greater amounts of information related to their tax payments and overall profits.

The EC President said individuals promoting tax avoidance schemes are the “real problem,” adding, “You can’t simply hide behind lawyers’ confidentiality. We are working on that. There is progress being made.”

Juncker also said, “The trust of our citizens has been seriously shaken by the revelations and there is a lot of indignation levelled at the corporate tax system, which is seen as unfair and insufficient.”

According to Juncker, this plan, if agreed to by all EU members, would be implemented in January 2019.

Jean-Claude Juncker

Is Juncker Haunted by Tax Avoidance During Luxembourg Years?

Juncker has been heavily criticized for allegedly favoring or turning a blind eye to these types of tax avoidance schemes during his time as Luxembourg’s Prime and Financial Minister from 1995 to 2013.

During this week’s hearing before European Parliament members, for instance, leftist German MEP Fabio di Masi accused Juncker of facilitating tax avoidance.

“He was the architect and the godfather of this cartel, you can see for example from when he took office, the so called tax rulings, which were big topic under the so-called Luxembourg leaks, exploded,” said Di Masi.

However, since taking over the reigns of the European Commission, Juncker has led an aggressive attack against such tax avoidance schemes.

In response to past criticism, Juncker told MEPs this week, “I believed in tax competition, which is a principle of the [EU] treaty and I still believe in tax competition, but I am focusing my attention now more on fair tax competition…It has to be fair and it was not always fair.”

About his time in power in Luxembourg, Juncker added, “I wasn’t responsible for financial and business issues…I never discussed fiscal measures with a company…Tax rulings are negotiated with tax authorities and not the ministers.”

While somewhat disappointed by Juncker’s statement, Greens’ MEP Sven Giegold felt that progress is being made to combat tax avoidance.

“It is disappointing that Juncker has refused to accept responsibility for past mistakes or admit the error of his ways,” said Giegold, adding, “Juncker may be blind to the past, but he’s now made some concrete commitments for the future.”

As reported by SputnikNews, this discussion followed the release of a comprehensive study by the Greens “showing how Luxembourg attempted between 2003 and 2005 — when Juncker was the grand duchy’s prime minister — to block a very important [reform] to fight tax evasion: the Savings Tax Directive, which would automatically send tax information among member states.”

https://taxlinked.net/blog/june-2017/juncker-to-chase-accountants-lawyers-pushing-tax