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Prêmio Lexnet pela geração de resultados

Encerramos o ano de 2018 sendo premiados pela segunda vez consecutiva como o escritório que gerou o maior resultado por negócios realizados na rede Lexnet – Law Firms Alliance.

Ficamos muito felizes pelo reconhecimento, bem como orgulhosos pela excelente equipe!

Agradecemos aos clientes pela confiança e aos grandes parceiros que trabalharam junto conosco. #carrionadvogados #lexnet

Lexnet Premio

Autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 7.11.18 o Decreto nº 9.555 de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

Segundo o decreto, a autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999poderá ser feita pelo Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Tal autenticação somente será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra forma de autenticação.

Também fica estabelecido que serão considerados autenticados os livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação deste Decreto, ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a escrituração contábil digital correspondente.

O Decreto nº 9.555 entra em vigor na data de sua publicação. (Com informações do DOU)

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit

Íntegra da Solução de consulta interna COSIT n. 13, de 18 de outubro de 2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.
Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:
a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;
b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição;
c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;
d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e
e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º e 8º; Decreto nº 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 2012; Convênio ICMS nº 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS nº9, de 2008; Protocolo ICMS nº 77, de 2008.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.
Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:
a) o montante a ser excluído da base de cálculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;
b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo mensal da contribuição;
c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de cálculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês;
d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos à apuração do referido imposto; e
e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com trânsito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº10.833, de 2003, arts. 1º, 2º e 10; Decreto nº 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.252, de 2012; Convênio ICMS nº 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 2008; Protocolo ICMS nº 77, de 2008.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=49979

Liminar – Pert – Utilização do prejuízo fiscal

Carrion Advogados patrocinou o mandado de segurança e obteve a concessão de medida liminar para que seja declarada a suspensão de todos os requisitos previstos no artigo 2º da Portaria PGFN 1207/17, principalmente os voltados para a informação do montante de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL utilizados para amortização dos débitos do PERT até 31 de janeiro de 2018, autorizando o não recolhimento das parcelas mensais previstas no artigo 3º, II, alínea “b” da Lei 13.946/17, tendo como consequência, impedir sua exclusão do mencionado programa de parcelamento tributário nas hipóteses arroladas no artigo 9º, I e II deste diploma legal ou, alternativamente, autorizar o depósito judicial das obrigações em questão com os consequentes efeitos legais

Ao regulamentar a utilização dos créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL, o artigo 1º, I da Portaria PGFN 1207/172 inovou em relação à norma prevista no artigo 3º, parágrafo único, II da Lei nº 13.496/17, uma vez que estabeleceu que os créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL deveriam ser existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, o que de fato, não previu a norma contida na Lei nº 13.496/17.

Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal.

O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte.

O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na atividade das empresas.

Palestra Lexnet

Palestra Lexnet

Prêmio pela geração de negócios – Lexnet

É com muito orgulho que encerramos o ano de 2017 como o escritório que consolidou o melhor resultado em negócios jurídicos pela Lexnet Law Firms Alliance.

Agradecemos a confiança dos nossos clientes e parceiros, em especial ao escritório Varella Advogados Associados – que tornaram isso possível.

Placa Lexnet

Placa Lexnet

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia 31 de outubro de 2017.

Segue a íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Carrion Advogados Law Firm present in Berlin for international Real Estate meeting

Carrion Advogados Law Firm is proud to participate from 10-­12 of September of the annual IR Global – International Referral Global conference in Berlin.

The event is attended by specialists from all over the globe in legal, accountan­cy and financial cou­nseling, bringing to­gether professionals who set benchmark for their practice ar­ea in the country wh­ich they operate.

Our Law Office is pr­esent at the event for the thirt consec­utive year by its pa­rtner Cristiano Carr­ion, in the real est­ate law working grou­p.

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783.

Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.

 

Veja a íntegra da Instrução Normativa RFB n. 1711/2017 no seguinte endereço:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853