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REFIS POA – Parcelamento de ISSQN em Porto Alegre

Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015.

Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do débito:

  • Para pagamentos à vista – 80% de desconto
  • Para parcelamentos em até 12 parcelas – 70% de desconto
  • Para parcelamentos em até 24 parcelas – 60% de desconto

O prazo de adesão ao programa é até 30/11/2015.

O contribuinte deverá providenciar a assinatura do Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos, do Termo de Adesão ao Refispoa 2015 e; do Termo de Desistência de Ação Judicial ou Discussão Administrativa, mediante a apresentação do ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da empresa e os poderes de representação da sociedade, original e cópia; e de instrumento de procuração, com firma reconhecida e poderes para firmar compromisso e parcelar, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.

A primeira parcela do parcelamento, a ser calculada pelo sistema, será diversa das demais prestações, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor das demais parcelas.

Tratando-se de execução fiscal com penhora em dinheiro, o valor penhorado, quando efetivamente levantado pelo Município em juízo, será convertido em renda com a consequente amortização do saldo devedor, mas a amortização do valor penhorado dar-se-á nas últimas parcelas do parcelamento especial – Refispoa 2015.

Finalmente, o contribuinte deverá que possuir ação judicial em curso ou estiver contestando administrativamente o crédito tributário a ser inserido no parcelamento especial deverá, obrigatoriamente, desistir da(s) respectiva(s) ação(ões) judicial(is) ou discussão(ões) administrativa(s) e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda(em) a(s) referida(s) ação(ões) ou discussão(ões), assinando o Termo de Desistência e, no caso de ação judicial, protocolando ainda petição em juízo informando a adesão ao parcelamento e requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inc. V do caput do art. 269 do Código de Processo Civil.

A adesão deverá ser feita mediante agendamento na Secretaria Municipal da Fazenda, através do site www.portoalegre.rs.gov.br/refispoa ou pelo telefone 156 (opção 4).

Ficamos à disposição para auxiliar em qualquer procedimento necessário.