Tag Archives: refis

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia 31 de outubro de 2017.

Segue a íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Tributário – Regulamentado parcelamento federal (PERT)

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783.

Esse programa de parcelamento permite que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais.

 

Veja a íntegra da Instrução Normativa RFB n. 1711/2017 no seguinte endereço:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83853

 

Aberto programa de regularização de dívidas tributárias federais – Refis – Pert

No dia 31 de maio de 2017 foi aprovada a Medida Provisória n. 783/17 que determina as regras do parcelamento de regularização tributária, agora denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As empresas que aderirem a esse programa deverão se inscrever até o dia 31 de agosto de 2017 e poderão liquidar dívidas vencidas até 31 de abril de 2017, perante a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, bem como a Receita Federal do Brasil.

Para isso, os contribuintes deverão se comprometer a pagar regularmente os débitos vencidos, independentemente de inscrição em dívida ativa da União, bem como manter as obrigações referentes ao FGTS regulares. Ainda, o novo REFIS também poderá abranger os débitos que se encontrem em litígio administrativo, desde que o contribuinte ou responsável tributário previamente desista da demanda.

Abaixo, há uma tabela explicativa sobre as quatro modalidades constantes na Medida Provisória n. 783/17:

1)     Primeira modalidade: é exclusiva para os débitos com a Refeita Federal, onde o contribuinte poderá optar:

  • Pagamento à vista, com, no mínimo, 20% de entrada;
  •  O restante do valor deverá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou outros créditos exclusivos de tributos de competência da Receita Federal, sem reduções.
  • Ainda, permitido o parcelamento de eventual saldo em até 60 meses

2)     Segunda modalidade: quando houver débitos na Receita Federal, bem como na Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, o contribuinte poderá optar:

  • Parcelamento escalonado em 120 prestações, sem entrada e sem descontos, sendo:

a)     0,4% sobre o valor do débito nas parcelas 1 a 12;

b)     0,5% sobre o valor do débito nas parcelas 13 a 24;

c)      0,6% sobre o valor do débito nas parcelas 25 a 36;

d)     Parcelamento do saldo remanescente em até 84 meses, contados a partir do 37 mês.

3)     Terceira modalidade: aplicável para débitos na Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, onde o contribuinte pode optar:

  • Pagamento de 20% no ano de 2017, em 5 parcelas, sem reduções de valor e o remanescente:

a)     Quitação em janeiro de 2018, em única parcela, com redução de 90% de juros e de 50% de multas; ou

b)     Parcelamento em até 145 parcelas, com redução de 80% dos juros e de 40% das multas; ou, ainda,

c)      Parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175.

4)     Quarta modalidade: somente aplicada para débitos inferiores a R$ 15 milhões perante a Receita Federal e Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, podendo o contribuinte optar:

  • Pagamento de 7,5% do valor em 2017;
  • Até 5 parcelas;
  • Devendo a dívida remanescente ser quitada em uma das condições abaixo, com utilização cumulativa, na ordem descrita, de reduções de acréscimos e aproveitamento de créditos:

a)     Pagamento integral em janeiro de 2018, com redução de 90% de juros e de 50% das multas e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

b)     Parcelamento em até 145 vezes, com redução de 80% dos juros e de 40% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal; ou

c)             Parcelamento em até 175 parcelas, com parcelas correspondentes a 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas e utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa ou outros créditos próprios de tributos administrados pela Receita Federal.

  • * OBSERVAÇÃO: no caso da PGFN, não se aplica a esta modalidade 4 a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa, sendo substituída pela possibilidade do oferecimento de bens imóveis para a dação em pagamento.

 

Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

DCI
Acordo do Refis Foi fechado em reunião com Temer, diz relator

SÃO PAULO – O acordo sobre as regras do Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado hoje mais cedo pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), foi fechado numa reunião na noite de ontem com o presidente Michel Temer. Depois de uma rodada de negociações no Ministério da Fazenda que terminou sem acordo, o parlamentar foi ao Planalto para uma reunião com Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e um grupo de assessores. A atuação do presidente foi decisiva para que o acordo fosse fechado. O deputado ressaltou também o apoio de Meirelles. \”O acordo não foi o melhor nem o pior\”, disse o deputado. \”Foi o possível.\”

Cardoso Jr. contou que, durante as negociações, enfrentou uma dura resistência dos procuradores da Fazenda Nacional. Eles não concordavam com a redução do pagamento de encargos da dívida, porque isso prejudicaria o cálculo do bônus de desempenho que eles recebem. \”Eu fiquei impressionado\”, afirmou. O relator não detalhou os descontos de multas, juros e encargos a que os participantes do novo Refis terão direito, mas adiantou que os encargos terão a menor redução.

Os termos do acordo constarão de uma Medida Provisória (MP) que será editada na próxima segunda-feira ou, no mais tardar, na terça, informou o deputado. Ela vai substituir outra MP que já está em vigor, a 766, em torno da qual não houve acordo.

O governo não conseguiu votar a 766 na noite da última quarta-feira, quando foram aprovadas outras sete MPs, num momento em que a oposição deixou o plenário em protesto contra o uso do Exército para conter as manifestações que ocorriam na Esplanada dos Ministérios. Sem ser aprovada, ela perderá a validade no dia 1º de junho. Como não houve consenso naquela noite, governo e parlamentares concordaram que seria melhor deixa-la caducar e editar uma nova MP, com outros termos ainda a serem negociados, no lugar. Naquele momento, Meirelles disse que a nova MP teria de trazer ganho de arrecadação. \”Eles não abriram mão do ingresso de alguma receita ainda em 2017\”, confirmou o relator.

\”Acho que agora a tramitação vai mais fácil, porque tem acordo\”, avaliou Cardoso Jr. O governo tinha pressa em solucionar o impasse em torno do Refis, também, porque disso dependeria a votação do destaque feito a outra MP, a 765, que autoriza pagamento de bônus para os fiscais da Receita Federal. Como esse dispositivo não foi aprovado e corria o risco de caducar, os auditores ameaçam entrar em greve.

Estadão Conteúdo
http://www.lex-netclipping.com.br/email.php?edicao=2167&noticia=14814

REFIS POA – Parcelamento de ISSQN em Porto Alegre

Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015.

Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do débito:

  • Para pagamentos à vista – 80% de desconto
  • Para parcelamentos em até 12 parcelas – 70% de desconto
  • Para parcelamentos em até 24 parcelas – 60% de desconto

O prazo de adesão ao programa é até 30/11/2015.

O contribuinte deverá providenciar a assinatura do Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos, do Termo de Adesão ao Refispoa 2015 e; do Termo de Desistência de Ação Judicial ou Discussão Administrativa, mediante a apresentação do ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da empresa e os poderes de representação da sociedade, original e cópia; e de instrumento de procuração, com firma reconhecida e poderes para firmar compromisso e parcelar, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.

A primeira parcela do parcelamento, a ser calculada pelo sistema, será diversa das demais prestações, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor das demais parcelas.

Tratando-se de execução fiscal com penhora em dinheiro, o valor penhorado, quando efetivamente levantado pelo Município em juízo, será convertido em renda com a consequente amortização do saldo devedor, mas a amortização do valor penhorado dar-se-á nas últimas parcelas do parcelamento especial – Refispoa 2015.

Finalmente, o contribuinte deverá que possuir ação judicial em curso ou estiver contestando administrativamente o crédito tributário a ser inserido no parcelamento especial deverá, obrigatoriamente, desistir da(s) respectiva(s) ação(ões) judicial(is) ou discussão(ões) administrativa(s) e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda(em) a(s) referida(s) ação(ões) ou discussão(ões), assinando o Termo de Desistência e, no caso de ação judicial, protocolando ainda petição em juízo informando a adesão ao parcelamento e requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inc. V do caput do art. 269 do Código de Processo Civil.

A adesão deverá ser feita mediante agendamento na Secretaria Municipal da Fazenda, através do site www.portoalegre.rs.gov.br/refispoa ou pelo telefone 156 (opção 4).

Ficamos à disposição para auxiliar em qualquer procedimento necessário.

RS institui parcelamento de ICMS

Através do Decreto 52.532/15 do Estado do Rio Grande do Sul, foi instituído o programa “Refaz 2015″ para regularização dos débitos de ICMS , constituídos ou não, inscritos em dívida atíva ou não, inclusive ajuizados, com vencimentos até 31.07.2015, com redução de 40% dos juros devidos até a data de enquadramento, e redução de juros e multas, conforme abaixo.

Além disso, permite-se o reparcelamento de débitos de programas anteriores e

A adesão deve ser feito entre 01.09.2015 e 18.12.2015.

Dec. Est. RS 52.532/15 – Dec. – Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.532 de 31.08.2015

DOE-RS: 01.09.2015

Institui o Programa “REFAZ 2015″ para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no disposto no Convênio ICMS 88/15, ratificado nos termos daLei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2015, fica instituído o Programa “REFAZ 2015″ com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.

Art. 2ºOs créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Art. 3ºOs créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nosarts. 9º,11e71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das respectivas reduções:

I – redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 24 de setembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

II – redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 30 de outubro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

III – redução de 65% (sessenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

IV – redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

V – redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 35% (trinta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

VI – redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

VII – redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 15% (quinze por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015; e

VIII – sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015.

§ 1º Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto – Simples Nacional, identificado pelo código 04170, aplica-se, exceto era relação à multa por infração formal prevista no § 2º, em substituição aos incisos I, II e III, redução de 100% (cem por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no “caput” deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.

§ 2º Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas noart. 11 da Lei nº 6.537/1973e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, aplica-se, em substituição aos incisos I, II e III, redução de 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no “caput” deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.

Art. 4ºOs créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nosarts. 9º, 11e71 da Lei nº 6.537/1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, quando o valor da parcela inicial for inferior ao valor previsto no “caput” do artigo 3º:

I – redução de 35% (trinta e cinco por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 30% (trinta por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

II – redução de 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 20% (vinte por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

III – redução de 15% (quinze por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 10% (dez por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

IV – redução de 5% (cinco por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e sem redução se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015; e

V – sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015, nas hipóteses de contribuintes e débitos referidos no § 1º do artigo 3º.

Art. 5ºOs créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012″, “EM DIA 2013″ e “EM DIA 2014″ poderão ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º e os demais créditos parcelados nas condições dos arts. 3º ou 4º.

§ 1º O pedido de reparcelamento dos créditos nos termos deste artigo implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, ficando os créditos exigíveis até a apropriação do pagamento da parcela inicial no sistema de arrecadação da Receita Estadual.

§ 2º Os contribuintes que aderiram aos Programas “EM DIA 2012″, “EM DIA 2013″ e “EM DIA 2014″ poderão parcelar os créditos declarados em guia informativa posteriores aos respectivos acordos, nos termos deste Decreto, durante o período de adesão ao Programa.

Art. 6ºAs garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem vigentes até a quitação dos créditos.

Art. 7ºA redução dos juros e o desconto na multa, referidos nosarts. 2º, 3ºe 4º, serão concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.

Art. 8ºAs reduções de multa previstas neste Decreto substituem as doart. 10 da Lei nº 6.537/1973.

Art. 9ºO disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM.

Parágrafo único. O Programa inclui também os demais créditos tributários decorrentes da aplicação da legislação do ICM/ICMS.

Art. 10.A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 1º de setembro a 18 de dezembro de 2015.

§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 17 de setembro, na hipótese de o prazo encerrar no dia 24 de setembro de 2015, até 23 de outubro, na hipótese de o prazo encerrar em 30 de outubro de 2015, e até 11 de dezembro, na hipótese do prazo encerrar em 18 de dezembro de 2015.

Art. 11.Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios nos termos previstos noart. 69 da Lei nº 6.537/1973.

Art. 12.A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as seguintes condições:

I – o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

II – o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento) para quitação integral do saldo em um único pagamento durante o período de adesão ao Programa e de 5% (cinco por cento) do valor pago com os incentivos deste Decreto nos demais casos, ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente; e

III – prestação de garantia da execução fiscal

§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.

§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II refere-se à ação de execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com aart. 26 da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações (Código de Processo Civil), observados os parâmetros fixados no respectivo processo.

§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, era qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser observado o que segue:

I – a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;

II – será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea “a” o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;

III – o não atendimento à exigência constante da alínea “a” implicará o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de bens; e

IV – o prosseguimento do feito, nos termos da alínea “c”, não implica a perda do parcelamento.

Art. 13.A utilização de depósitos judiciais será admitida para quitação ou para pagamento da parcela inicial, nas seguintes condições:

I – o pedido deverá ser formalizado na Procuradoria Regional da Procuradoria-Geral do Estado que jurisdiciona o domicílio do contribuinte; e

II – os percentuais de descontos serão os equivalentes à data de levantamento dos respectivos alvarás.

Art. 14.Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado cm guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

Art. 15.Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por três meses, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.

Art. 16.Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Art. 17.A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 18.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Registre-se e publique-se.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
MÁRCIO BIOLCHI,
Secretário Chefe da Casa Civil.


Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=322310&amigavel=1#ixzz3kbew6kSN

Senado aprova desoneração da folha, reabertura do Refis da Crise e Desoneração de PIS/Cofins para venda de equipamentos médicos

O Senado aprovou no dia 29.10.14 medida que trata da desoneração da folha de pagamento para cerca de 60 setores da economia e, ainda, a abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar débitos tributários. A medida havia sido aprovada pela Câmara no dia 14.

A partir do momento em que for publicada a lei, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), como o parcelamento em até 180 meses, com redução de 100% dos encargos legais, redução da multa de mora e ofício de 60% a 100%, da multa isolada de 20% a 40% e dos juros de 25% a 45%, dependendo da quantidade de parcelas escolhida, relativamente aos débitos de natureza tributária, vencidos até 31.12.2013 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A adesão está condicionada ao pagamento de antecipação equivalente à:

a) 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b) 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00;

c) 15% se o valor total da dívida ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e

d) 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

Importante ressaltar-se que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao referido parcelamento de dívidas tributárias, fato que, por si, representa uma possível redução de 10% a 20% do débito atualizado.

Ainda, com o objetivo de incentivar a economia brasileira, a medida provisória convertida em lei, desonera a folha salarial de cerca de 60 setores. As empresas beneficiadas nesse regime têm o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta (entre os novos setores incluídos na desoneração da folha pelo relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), estão empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de tecnologia da informação que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores.).

Finalmente, não se pode deixar de destacar a desoneração de PIS-Pasep e Cofins na venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial para hospitais públicos e privados que gozam de imunidade ou isenção tributária.

Conforme o art. 70 do texto que depende de Sanção Presidencial, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial, quando adquiridos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ou por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Esse benefício aplica-se exclusivamente aos equipamentos ou materiais listados pelo Poder Executivo; inclusive na venda dos equipamentos ou materiais por pessoa jurídica revendedora às pessoas jurídicas supra mencionadas, hipótese em que as reduções de alíquotas ficam condicionadas à observância dos procedimentos estabelecidos pelo Poder Executivo.

A medida ainda restitui o Reintegra e faz alterações no mercado de capitais, dentre outros assuntos como, por exemplo, a dispensa das companhias aéreas de retenção dos tributos na fonte sobre a aquisição de passagens pelos órgãos da administração pública federal, mediante a utilização do cartão corporativo do Governo.

Agora, a medida vai para a Sanção Presidencial, que deve ocorrer até o dia 06.11.14.


 

Cristiano J. Carrion

Governo deve reabrir prazo para Refis

O governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis

O governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis. O prazo para empresas aderirem ao programa terminou em 25 de agosto. A ideia é dar mais uma chance, ainda neste ano, para que mais empresas usem o benefício para quitar suas dívidas com o Fisco. O governo conta com essas receitas extraordinárias para melhorar seu caixa, num ano difícil para o Tesouro, em que a arrecadação está em queda – reflexo da perda de fôlego da atividade econômica – e as despesas em alta.

A estimativa do governo, anunciada em agosto, é arrecadar de R$ 18 bilhões a R$ 21 bilhões este ano com o pagamento de dívidas.

Segundo o deputado federal Newton Lima Neto (PT-SP), relator da medida provisória que trata do Refis, a decisão de estender o programa deve ser tomada essa semana, junto à equipe econômica da presidente Dilma. No Ministério da Fazenda, a ideia é bem considerada, mas há resistência em atender aos pedidos dos empresários de ampliar as parcelas e diminuir o valor da entrada que as empresas têm que dar, mantendo inalteradas as regras do último Refis. Dentro dessas regras, as empresas tiveram de pagar até 20% do valor total da dívida como entrada, parcelada em até cinco vezes.

Link: http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1–2747-20140923&tit=governo+deve+reabrir+prazo+para+refisFonte: Folha de Londrina