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Convite – Café Tributário – Carrion e PVAB – Lexnet

Dia 28 de novembro estaremos em Belo Horizonte debatendo com clientes e convidados sobre “compliance” na gestão fiscal.

O painel será composto pelo Dr. Diego Quites e pela Dra. Didelle Mendes, representante do nosso sócio Lenxet Portugal Vilela Almeida Behrens, em Belo Horizonte.

O mote do debate versará sobre a adequação da carga tributária na atividade das empresas.

Palestra Lexnet

Palestra Lexnet

Câmara aprova alterações na MP do PERT

Na última terça-feira, dia 03/10/2017, a Câmara do Deputados votou as alterações propostas ao texto da Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de dívidas com a Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Além disso, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Também merecem destaque os seguintes pontos:

Empresas em recuperação judicial e optantes do Simples Nacional também poderão aderir ao parcelamento, que abrange dívidas de natureza tributária ou não tributária.

O pagamento de dívidas no valor de iguais até R$ 15 milhões poderá ser feito em condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo fiscal.

O valor mínimo da parcela para as pessoas físicas que aderirem ao Programa será de R$ 200. Já a pessoa jurídica deverá pagar parcela mínima de R$ 1 mil, corrigidas pela Selic mais 1% no mês do pagamento.

Para as empresas optantes do SIMPLES, a parcela mínima terá o valor de R$ 400 e ficam garantidos os mesmos prazos e descontos concedidos as outras empresas.

Na votação foi excluída a possibilidade de parcelar débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência.

Existe expectativa de que o Presidente Temer vete algumas das alterações promovidas no texto, porque destoam do texto que fora acordado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Importante alteração se refere à isenção do pagamento de encargos legais e honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem ao Programa.

Em relação às multas e juros, foram mantidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista: 70% de desconto na multa e 90% nos juros

Pagamento parcelado em 145 meses: 50% de desconto na multa e 80% nos juros

Parcelamento em 175 meses: 25% de desconto na multa e 50% nos juros.

O prazo para adesão ao programa permanece dia 31 de outubro.

Merece destaque igualmente a retirada do texto de trecho que permitiria o parcelamento de dívidas junto à Procuradoria-Geral da União (PGU), tendo em vista que essa brecha daria margem para parcelamentos de suspeitos de corrupção.

Importante modificação foi o fim do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, os casos de empate serão resolvidos em favor do contribuinte.

A MP 783/2017 foi enviada para votação ao Senado Federal no dia 04.10.2017.

- Por: Fabiana Kelbert – Carrion Advogados

Governo edita novo prazo de adesão ao PERT para 31.10.2007

O Presidente da República, Michel Temer, divulgou em edição Extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com o texto o novo prazo para adesão será até dia 31 de outubro de 2017.

Segue a íntegra da MP:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente às parcelas dos meses de agosto e setembro de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de outubro de 2017; e II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira, da segunda e da terceira prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de outubro de 2017.

………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de outubro de 2017.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

FISCALIZAÇÃO DIGITAL E AS RECENTES E PREOCUPANTES ALTERAÇÕES DO ICMS

Alertamos para importantes alterações no ICMS.

Quem não se preparar revisando a classificação fiscal e o cadastro dos seus produtos, adaptando seus procedimentos às novas exigências, sofrerá pesadas penalidades (cobrança do imposto, multa de 120% e juros Selic):

* desde a última sexta, 16/10, está em vigor o “big data”: sistema de processamento para a Fazenda monitorar e cruzar informações em TEMPO REAL, sobre grande volume de dados dos contribuintes.

* a contar de 01/11/15 os Estados revisarão a classificação fiscal das mercadorias e, caso não concordem, não autorizarão a NF-e e a saída da mercadoria;

* a partir do dia 01/01/16:

- as operações interestaduais para não contribuintes (incluindo tv e e-commerce), terão alíquota interestadual, com o vendedor pagando DIFAL ao Estado comprador, de forma escalonada (40% a 100%).
- entrega do Bloco K (Reg. Controle de Produção e Estoque), com forte controle sobre as movimentações.
- entram em vigor as novas alíquotas do ICMS/RS, mais o adicional de 2% a título de Fundo.
- empresa do Simples entrega declaração eletrônica sobre o ICMS devido por s.t., DIFAL e dif. de alíquotas.

Estamos à disposição para auxiliar no tocante ao acima.

REFIS POA – Parcelamento de ISSQN em Porto Alegre

Com base no Decreto 19.168/15, foi instituído o parcelamento que permite a regularização dos débitos de ISSQN pendentes com o Município de Porto Alegre para fatos geradores ocorridos até 31.08.2015.

Esse programa de recuperação (REFISPOA) apresenta descontos na multa de mora, na multa de infração e nos juros de mora, que reduzem significativamente o valor do débito:

  • Para pagamentos à vista – 80% de desconto
  • Para parcelamentos em até 12 parcelas – 70% de desconto
  • Para parcelamentos em até 24 parcelas – 60% de desconto

O prazo de adesão ao programa é até 30/11/2015.

O contribuinte deverá providenciar a assinatura do Termo Consolidado de Parcelamento de Tributos, do Termo de Adesão ao Refispoa 2015 e; do Termo de Desistência de Ação Judicial ou Discussão Administrativa, mediante a apresentação do ato societário que expressamente contenha a indicação dos sócios-gerentes ou administradores da empresa e os poderes de representação da sociedade, original e cópia; e de instrumento de procuração, com firma reconhecida e poderes para firmar compromisso e parcelar, podendo o servidor municipal, se assim for solicitado, reter apenas cópia simples do documento, certificando a sua autenticidade com o original.

A primeira parcela do parcelamento, a ser calculada pelo sistema, será diversa das demais prestações, não podendo ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor das demais parcelas.

Tratando-se de execução fiscal com penhora em dinheiro, o valor penhorado, quando efetivamente levantado pelo Município em juízo, será convertido em renda com a consequente amortização do saldo devedor, mas a amortização do valor penhorado dar-se-á nas últimas parcelas do parcelamento especial – Refispoa 2015.

Finalmente, o contribuinte deverá que possuir ação judicial em curso ou estiver contestando administrativamente o crédito tributário a ser inserido no parcelamento especial deverá, obrigatoriamente, desistir da(s) respectiva(s) ação(ões) judicial(is) ou discussão(ões) administrativa(s) e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre a qual se funda(em) a(s) referida(s) ação(ões) ou discussão(ões), assinando o Termo de Desistência e, no caso de ação judicial, protocolando ainda petição em juízo informando a adesão ao parcelamento e requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inc. V do caput do art. 269 do Código de Processo Civil.

A adesão deverá ser feita mediante agendamento na Secretaria Municipal da Fazenda, através do site www.portoalegre.rs.gov.br/refispoa ou pelo telefone 156 (opção 4).

Ficamos à disposição para auxiliar em qualquer procedimento necessário.

Opinião: A gestão tributária na crise econômica

No passado as organizações inovaram ao implementar a redução de custos como uma vantagem competitiva. Atualmente, porém, essa medida de eficiência, isoladamente adotada, representa uma política de governança simplista e obsoleta. Em poucas palavras, tornam-se necessárias soluções alternativas para o êxito empresarial.

Para alcançarem novos espaços no mercado, as empresas precisam reinventar seus processos internos, mormente no presente cenário de grave crise econômica nacional, buscando alternativas inteligentes e implementando medidas diferenciadas de governança corporativa – inclusive em questões jurídicas.

Neste contexto, é essencial que as empresas procurem maximizar os seus resultados através da contínua revisão das apurações fiscais, assim identificando recolhimentos indevidos e créditos não aproveitados em exercícios anteriores. Isso, sem se esquecerem de analisarem as possíveis ações judiciais que representem os temas mais atuais em debate perante o Poder Judiciário (evidentemente, sempre em conformidade com a legislação vigente).

Cristiano Carrion – Sócio de Carrion Advogados

 

RS institui parcelamento de ICMS

Através do Decreto 52.532/15 do Estado do Rio Grande do Sul, foi instituído o programa “Refaz 2015″ para regularização dos débitos de ICMS , constituídos ou não, inscritos em dívida atíva ou não, inclusive ajuizados, com vencimentos até 31.07.2015, com redução de 40% dos juros devidos até a data de enquadramento, e redução de juros e multas, conforme abaixo.

Além disso, permite-se o reparcelamento de débitos de programas anteriores e

A adesão deve ser feito entre 01.09.2015 e 18.12.2015.

Dec. Est. RS 52.532/15 – Dec. – Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.532 de 31.08.2015

DOE-RS: 01.09.2015

Institui o Programa “REFAZ 2015″ para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no disposto no Convênio ICMS 88/15, ratificado nos termos daLei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2015, fica instituído o Programa “REFAZ 2015″ com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS perante a Receita Estadual.

Art. 2ºOs créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, que contenham vencimentos até 31 de julho de 2015, poderão ser pagos, em moeda corrente nacional, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros devidos até a data do enquadramento, pelos contribuintes que aderirem ao Programa, nos termos deste Decreto.

Art. 3ºOs créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser quitados ou parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nosarts. 9º,11e71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, desde que a parcela inicial não seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das respectivas reduções:

I – redução de 85% (oitenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 24 de setembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

II – redução de 75% (setenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 30 de outubro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

III – redução de 65% (sessenta e cinco por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela quando houver parcelamento e o seu pagamento ocorrer até essa data;

IV – redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

V – redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 35% (trinta e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

VI – redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 25% (vinte e cinco por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

VII – redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 15% (quinze por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015; e

VIII – sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015.

§ 1º Na hipótese de se tratar de contribuinte optante ou de débito declarado em guia informativa decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, ou ainda de créditos constituídos em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto – Simples Nacional, identificado pelo código 04170, aplica-se, exceto era relação à multa por infração formal prevista no § 2º, em substituição aos incisos I, II e III, redução de 100% (cem por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no “caput” deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.

§ 2º Na hipótese de se tratar de créditos tributários decorrentes das multas previstas noart. 11 da Lei nº 6.537/1973e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, aplica-se, em substituição aos incisos I, II e III, redução de 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento for feito em parcela única até 18 de dezembro de 2015, sendo aplicável também à primeira parcela, desde que esta não seja inferior ao valor previsto no “caput” deste artigo e o seu pagamento ocorra até essa data.

Art. 4ºOs créditos tributários, além da redução prevista no art. 2º, poderão ser parcelados com as seguintes deduções incidentes sobre as multas previstas nosarts. 9º, 11e71 da Lei nº 6.537/1973, e a atualização monetária sobre elas incidente, prevista na referida Lei, quando o valor da parcela inicial for inferior ao valor previsto no “caput” do artigo 3º:

I – redução de 35% (trinta e cinco por cento) para parcelamentos de até 12 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 30% (trinta por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

II – redução de 25% (vinte e cinco por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 20% (vinte por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

III – redução de 15% (quinze por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e redução de 10% (dez por cento) se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015;

IV – redução de 5% (cinco por cento) para parcelamentos de 37 a 60 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 30 de outubro de 2015, e sem redução se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015; e

V – sem redução no valor da multa para parcelamentos de 61 a 120 parcelas, se o pagamento da parcela inicial ocorrer até 18 de dezembro de 2015, nas hipóteses de contribuintes e débitos referidos no § 1º do artigo 3º.

Art. 5ºOs créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012″, “EM DIA 2013″ e “EM DIA 2014″ poderão ser incluídos no Programa nas condições do art. 3º e os demais créditos parcelados nas condições dos arts. 3º ou 4º.

§ 1º O pedido de reparcelamento dos créditos nos termos deste artigo implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores, ficando os créditos exigíveis até a apropriação do pagamento da parcela inicial no sistema de arrecadação da Receita Estadual.

§ 2º Os contribuintes que aderiram aos Programas “EM DIA 2012″, “EM DIA 2013″ e “EM DIA 2014″ poderão parcelar os créditos declarados em guia informativa posteriores aos respectivos acordos, nos termos deste Decreto, durante o período de adesão ao Programa.

Art. 6ºAs garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem vigentes até a quitação dos créditos.

Art. 7ºA redução dos juros e o desconto na multa, referidos nosarts. 2º, 3ºe 4º, serão concedidos proporcionalmente à medida do pagamento de cada parcela.

Art. 8ºAs reduções de multa previstas neste Decreto substituem as doart. 10 da Lei nº 6.537/1973.

Art. 9ºO disposto neste Decreto aplica-se também aos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM.

Parágrafo único. O Programa inclui também os demais créditos tributários decorrentes da aplicação da legislação do ICM/ICMS.

Art. 10.A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 1º de setembro a 18 de dezembro de 2015.

§ 1º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 2º O ingresso no Programa dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento ou parcelamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até 17 de setembro, na hipótese de o prazo encerrar no dia 24 de setembro de 2015, até 23 de outubro, na hipótese de o prazo encerrar em 30 de outubro de 2015, e até 11 de dezembro, na hipótese do prazo encerrar em 18 de dezembro de 2015.

Art. 11.Sobre o crédito tributário parcelado neste Programa fluirão juros moratórios nos termos previstos noart. 69 da Lei nº 6.537/1973.

Art. 12.A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto, quanto aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas as seguintes condições:

I – o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

II – o débito fiscal exigível em processo executivo será acrescido de honorários advocatícios arbitrados em 2% (dois por cento) para quitação integral do saldo em um único pagamento durante o período de adesão ao Programa e de 5% (cinco por cento) do valor pago com os incentivos deste Decreto nos demais casos, ainda que outro valor tenha sido fixado judicialmente; e

III – prestação de garantia da execução fiscal

§ 1º O adimplemento dos honorários advocatícios nos termos previstos no inciso II deverá ser realizado nos prazos fixados para o pagamento do débito fiscal.

§ 2º A verba honorária arbitrada no inciso II refere-se à ação de execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com aart. 26 da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e alterações (Código de Processo Civil), observados os parâmetros fixados no respectivo processo.

§ 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, era qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser observado o que segue:

I – a inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva comprovação na mesma ocasião ou em até 30 (trinta) dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite na Capital, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;

II – será considerado documento hábil ao atendimento da exigência constante da alínea “a” o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;

III – o não atendimento à exigência constante da alínea “a” implicará o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de bens; e

IV – o prosseguimento do feito, nos termos da alínea “c”, não implica a perda do parcelamento.

Art. 13.A utilização de depósitos judiciais será admitida para quitação ou para pagamento da parcela inicial, nas seguintes condições:

I – o pedido deverá ser formalizado na Procuradoria Regional da Procuradoria-Geral do Estado que jurisdiciona o domicílio do contribuinte; e

II – os percentuais de descontos serão os equivalentes à data de levantamento dos respectivos alvarás.

Art. 14.Fica vedado o parcelamento do ICMS declarado cm guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

Art. 15.Implica revogação do parcelamento a inadimplência, por três meses, do pagamento integral das parcelas em moeda corrente nacional, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em guia informativa relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

§ 2º Sobrevindo a revogação do parcelamento, o saldo devedor remanescente será exigido sem as reduções estabelecidas neste Decreto.

Art. 16.Os benefícios concedidos com base neste Decreto não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Art. 17.A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado expedirão instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 18.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2015.
Registre-se e publique-se.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
MÁRCIO BIOLCHI,
Secretário Chefe da Casa Civil.


Leia mais:http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=322310&amigavel=1#ixzz3kbew6kSN

Novas Súmulas Vinculantes do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou 5 novas Súmulas Vinculantes que deverão ser observadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública (no âmbito Federal, Estadual e Municipal). Sejam os verbetes:

Súmula vinculante nº 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Senado aprova medida provisória que eleva impostos sobre importados

Com aprovação da MP 668, os produtos importados passam a pagar, em regra, 11,75% de PIS/Cofins. Governo estima aumentar arrecadação em R$ 1,19 bilhão por ano

Reuters

redacao@brasileconomico.com.br

O Senado concluiu nesta quinta-feira a votação da medida provisória 668, que eleva tributos de produtos importados, terceria MP do ajuste fiscal a ser aprovada nesta semana.

Como já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso, a medida segue para sanção presidencial.

Editada no fim de janeiro pelo governo, a MP eleva as alíquotas de PIS e Cofins para produtos importados para 2,1% e 9,65% respectivamente, contra os 1,65% e 7,6% praticados anteriormente.

Com a mudança, os produtos importados passam a pagar, em regra, 11,75% de PIS/Cofins. A MP prevê algumas exceções, como o setor de perfumaria e cosméticos, cuja alíquota passa de 12,5%, para 20%.

O governo estimava, na edição da MP, aumentar arrecadação em R$ 1,19 bilhão por ano e, para 2015, o acréscimo seria de R$ 694 milhões.

A MP contém ainda polêmico dispositivo que autoriza o Legislativo a celebrar parcerias público-privadas para realização de obras. O trecho interessa especial emente á Presidência da Câmara, que pretende utilizá-las para a reforma de um dos anexos da Casa e ainda a construção de um novo complexo de prédios.

Fonte: http://brasileconomico.ig.com.br/brasil/politica/2015-05-28/senado-aprova-medida-provisoria-que-eleva-impostos-sobre-importados.html

LCIs e LCAs poderão pagar Imposto de Renda

As aplicações em LCIs e LCAs cresceram muito nos últimos tempos, justamente por serem isentas de IR.

A equipe econômica analisa a possibilidade de cobrar Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras que hoje são isentas da tributação. Atualmente, quem investe em Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) não paga Imposto de Renda, o que torna essas aplicações mais atrativas.

De acordo com fontes consultadas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a ideia é cobrar sobre os rendimentos de letras de crédito os mesmos 15% de imposto de outros investimentos de renda fixa, como CDB e títulos do Tesouro Nacional.

As aplicações em LCIs e LCAs cresceram muito nos últimos tempos, justamente por serem isentas de IR. O rendimento da LCI pode ultrapassar o do tradicional Certificado de Depósito Bancário (CDB), que é tributado pelo Fisco. Um CDB, com rendimento em torno de 100% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI, taxa de juros de referência dos bancos), por exemplo, acaba equivalendo a uma LCI com rendimento na casa dos 85% do CDI.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, fala, desde a sua posse, em “harmonizar os instrumentos de poupança”, ou seja, igualar a tributação das aplicações em renda fixa.

O governo quer evitar que o investidor faça escolhas entre aplicações para obter ganhos com a diferença de tributação – o que pode tirar a atratividade de um determinado investimento. A medida também ajudaria a reforçar o caixa do governo em momento de ajuste fiscal.

Resistência. A taxação encontra resistência em outras áreas do governo. A ministra da Agricultura, Katia Abreu, defende proposta alternativa. Em vez de adotar a cobrança do IR, ela quer que o dinheiro captado pelos bancos com LCAs e LCIs seja usado exclusivamente em operações financeiras dos setores agrícola e imobiliário.

A ideia de Katia Abreu é condicionar as emissões dos papéis ao uso obrigatório de parte significativa dos recursos arrecadados para financiar esses dois setores. Esses recursos estariam sendo desviados para outros segmentos.

Com isso, a remuneração das letras de crédito tenderia a cair e ficar mais próxima das de outras aplicações em renda fixa, que é o objetivo de Levy, sem prejudicar a destinação de recursos para os setores agrícola e imobiliário.

No Ministério da Fazenda, porém, o entendimento é que essa não é a melhor forma para igualar os diferentes tipos de investimentos em renda fixa. Seria mais eficaz padronizar a tributação dos instrumentos.

A questão deve ser decidida em breve por Levy, que aguarda a votação das medidas de ajuste fiscal para “atacar” essa frente.

Na semana passada, em vídeo enviado para um evento da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), Levy disse que está trabalhando no alinhamento tributário dos instrumentos de poupança. Nessa segunda leva de medidas, também deverão ser concluídos os estudos para a extinção dos incentivos ficais para juros sobre capital próprio, conforme antecipado pelo Estado.

A alternativa, que poderia render R$ 14 bilhões aos cofres do governo, é defendida por vários integrantes da equipe econômica, incluindo a Receita Federal.

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